Itaverava, State of Minas Gerais, Brazil

Lei nº 837 de 2023

LEI ORDINÁRIA

Autor: JOSÉ FLAVIANO PINTO

INSTITUI O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE ITAVERAVA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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