Itaverava, State of Minas Gerais, Brazil

Lei nº 816 de 2022

LEI ORDINÁRIA

Autor: JOSÉ FLAVIANO PINTO

DISPÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI Nº 692/2017, LEI 720/2018, LEI 802/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

Facebook
WhatsApp
Email