Itaverava, State of Minas Gerais, Brazil

Lei: 785/2020

LEI ORDINÁRIA
Detalhes da Lei

Autor: JOSÉ FLAVIANO PINTO

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA APOIO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL 14.017/2020 – LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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