Itaverava, State of Minas Gerais, Brazil

Lei nº 763 de 2020

LEI ORDINÁRIA

Autor: JOSÉ FLAVIANO PINTO

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM - GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAVERAVA - MG DESIGNADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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