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Lei nº 749 de 2019

LEI ORDINÁRIA

Autor: JOSÉ FLAVIANO PINTO

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 673 DE 12 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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