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Lei nº 744 de 2019

LEI ORDINÁRIA

Autor: JOSÉ FLAVIANO PINTO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DP PLANTIO DE ARVORES DE QUALQUER ESPECIE NA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO, DESCRITA NA LEI 490/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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