Itaverava, State of Minas Gerais, Brazil

Lei: 514/2006

LEI ORDINÁRIA
Detalhes da Lei

Autor: ANTÔNIO NICOLAU DE CARVALHO

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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