Itaverava, State of Minas Gerais, Brazil

Lei nº 469 de 2003

LEI ORDINÁRIA

Autor: ANTÔNIO NICOLAU DE CARVALHO

''FIXA O PEQUENO VALOR , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO , PARA EFEITO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO.''

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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