Itaverava, State of Minas Gerais, Brazil

Lei nº 08 de 2019

LEI COMPLEMENTAR

Autor: JOSÉ FLAVIANO PINTO

INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E DE OUTROS CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, AUTORIZA PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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