Itaverava, State of Minas Gerais, Brazil

Lei nº 04 de 2016

LEI COMPLEMENTAR

Autor: ANTÔNIO NICOLAU DE CARVALHO

Institui nova Planta de Valores Imobiliários de terrenos, edificações e glebas, que estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do Imposto Territorial e Predial Urbano para o Município de Itaverava e dá outras providências.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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