Itaverava, State of Minas Gerais, Brazil
AGENDA
COVID-19

Decreto: 53/2020

30/07/2020
Detalhes do Decreto

Autor: JOSÉ FLAVIANO PINTO

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE RESTRIÇÃO E ACESSIBILIDADE A DETERMINADOS SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CORONAVÍRUS – COVID-19, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAVERAVA.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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