AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS INSTITUIÇÕES VINCULADAS AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO,PÚBLICAS OU PRIVADAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA A PLANEJAR E IMPLEMENTAR ATIVIDADES VOLTADAS PARA A APRENDIZAGEM E REORGANIZAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS CALENDÁRIOS ESCOLARES,COM FORMAS DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS,EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS-COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.