DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE RESTRIÇÃO E ACESSIBILIDADE A DETERMINADOS SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS E PRIVADOS, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CORONAVÍRUS – COVID-19, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAVERAVA.