Itaverava, State of Minas Gerais, Brazil

Decreto: 09/2021

Autor: JOSÉ FLAVIANO PINTO

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO,DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS,EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,AGRICULTORES FAMILIARES,PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA,MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS,SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 19/01/2021

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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