Itaverava, State of Minas Gerais, Brazil

DETALHES DA ELEIÇÃO

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Processo Licitatório: 0002/2023

Edital de Abertura de Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 002/2023

OBJETO: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaverava/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 816/2022, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Itaverava/MG e dá outras providências.

DATA FINAL PARA INSCRIÇÕES: 28/04/2023
DATA DA PROVA: 25/06/2023
DATA DA ELEIÇÃO: 01/10/2023
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